Por Luiz Carlos Amorim – Escritor – Http://www.prosapoesiaecia.xpg.com.br
Na volta da minha viagem para o norte do Estado, para ver o Festival de Música de Jaraguá do Sul, fiquei mais uma vez indignado, desta vez com a falta de conservação da BR 101, principalmente no trecho do trevo de São Francisco até Barra Velha.
Há diversos buracos no asfalto, dezenas deles, numa estrada na qual a gente paga pedágio para transitar. Então deveríamos ter uma estrada em bom estado, em ótimo estado, já que entra muito dinheiro para a empresa que recolhe o pedágio, já que a 101 tem um fluxo enorme. Mas não se vê ninguém trabalhando. O que se vê são buracos e mais buracos, que tendem a aumentar com a chuva e remendos mal feitos que estão se deteriorando, dando margem a mais crateras.
Não há ninguém para fiscalizar se as empresas que cobram o pedágio estão fazendo o seu trabalho? É só ganhar a licitação, começar a arrecadar o pedágio do contribuinte e para fazer o trabalho nas estradas, tão necessário para um mínimo de segurança, não há pressa?
De quem é a responsabilidade de verificar se a manutenção das estradas está sendo feita e se está sendo feita com a urgência necessária?
O DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, não teria algum papel nessa fiscalização? Precisamos cobrar mais a melhoria de nossas estradas. Afinal, pagamos pedágio para que? Apenas para enriquecer uns e outros?
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segunda-feira, 31 de janeiro de 2011
domingo, 26 de julho de 2009
OS PEDÁGIOS DA BR 116 NO RIO GRANDE DO SUL
Por Luiz Carlos Amorim (Escritor - Http://br.geocities.com/prosapoesiaecia )
Ontem, saí de Florianópolis com destino a Nova Petrópolis, na serra gaúcha, mas sem passar pela BR 101. Nem tanto pelo fato de não estar pronta a duplicação da parte sul da 101, mas porque gosto mais de passar por Lages, pegando a 282 até Lages e pegando então a BR 116 . Gosto do caminho, passando por cidades, campos e planaltos, muito verde e muita natureza. As rodovias não são duplicadas, mas a gente não tem pressa mesmo, então é muito agradável.
O que não é agradável é pagarmos quatro pedágios de Vacaria até a saída de Caxias do Sul. O valor do pedágio já é um assalto, considerando que a rodovia não é uma pista lisa e bem acabada, pelo contrário: há grandes trechos que parecem uma tábua de lavar roupa e em outros há muitos remendos. Nas partes mais perigosas e sinuosas, não há acostamento. E o preço do pedágio é R$ 6,00 (seis reais). São quatro vezes seis reais. Por esse preço, deveríamos transitar por uma estrada nova ou renovada.
De cara, em Vacaria, há dois pedágios: uma na entrada da cidade e outro na saída, com intervalo de cerca de vinte quilômetros. É possível uma coisa dessas?
E isso há pelo menos quinze anos, que é o tempo que a gente vem passando por esse trecho da 116. Sem que ninguém faça nada para mudar essa situação absurda.
A estrada é boa? Não é ótima, é média, quase razoável. Mas pelo que se paga de pedágio, deveria ser excelente. Está na hora de fiscalizarem essas concessões, de a União ou o Estado do Rio Grande do Sul verificar onde vai todo o dinheiro arrecadado, que não é pouco, absolutamente, e com o qual deveríamos ter uma estrada de qualidade internacional.
Na Br 101, em Santa Catarina, os pedágios já estão funcionando, quatro deles, de Garuva até Palhoça, e o preço de cada um é R$ 1,10 (um real e dez centavos). Vai aumentar? É provável, mas a estrada até Palhoça está em estado razoável, sendo melhorada, a não ser o trecho de Palhoça em direção ao sul, que não está com a duplicação concluída. E já é caro demais, considerando que estão cobrando da parte sul da 101 que ainda está em obras.
Então, senhores políticos, autoridades gaúchas, há que se fazer alguma coisa, tomar providências para que o pedágio caríssimo que a gente paga valha a pena ou, pelo menos, baixem o preço cobrado para um valor condizente. Que seria muito, muito abaixo do que é cobrado.
Ontem, saí de Florianópolis com destino a Nova Petrópolis, na serra gaúcha, mas sem passar pela BR 101. Nem tanto pelo fato de não estar pronta a duplicação da parte sul da 101, mas porque gosto mais de passar por Lages, pegando a 282 até Lages e pegando então a BR 116 . Gosto do caminho, passando por cidades, campos e planaltos, muito verde e muita natureza. As rodovias não são duplicadas, mas a gente não tem pressa mesmo, então é muito agradável.
O que não é agradável é pagarmos quatro pedágios de Vacaria até a saída de Caxias do Sul. O valor do pedágio já é um assalto, considerando que a rodovia não é uma pista lisa e bem acabada, pelo contrário: há grandes trechos que parecem uma tábua de lavar roupa e em outros há muitos remendos. Nas partes mais perigosas e sinuosas, não há acostamento. E o preço do pedágio é R$ 6,00 (seis reais). São quatro vezes seis reais. Por esse preço, deveríamos transitar por uma estrada nova ou renovada.
De cara, em Vacaria, há dois pedágios: uma na entrada da cidade e outro na saída, com intervalo de cerca de vinte quilômetros. É possível uma coisa dessas?
E isso há pelo menos quinze anos, que é o tempo que a gente vem passando por esse trecho da 116. Sem que ninguém faça nada para mudar essa situação absurda.
A estrada é boa? Não é ótima, é média, quase razoável. Mas pelo que se paga de pedágio, deveria ser excelente. Está na hora de fiscalizarem essas concessões, de a União ou o Estado do Rio Grande do Sul verificar onde vai todo o dinheiro arrecadado, que não é pouco, absolutamente, e com o qual deveríamos ter uma estrada de qualidade internacional.
Na Br 101, em Santa Catarina, os pedágios já estão funcionando, quatro deles, de Garuva até Palhoça, e o preço de cada um é R$ 1,10 (um real e dez centavos). Vai aumentar? É provável, mas a estrada até Palhoça está em estado razoável, sendo melhorada, a não ser o trecho de Palhoça em direção ao sul, que não está com a duplicação concluída. E já é caro demais, considerando que estão cobrando da parte sul da 101 que ainda está em obras.
Então, senhores políticos, autoridades gaúchas, há que se fazer alguma coisa, tomar providências para que o pedágio caríssimo que a gente paga valha a pena ou, pelo menos, baixem o preço cobrado para um valor condizente. Que seria muito, muito abaixo do que é cobrado.
quinta-feira, 25 de junho de 2009
PEDÁGIO, CONTAS PARALELAS, ATOS SECRETOS...
Por Luiz Carlos Amorim (Escritor – Http://br.geocities.com/prosapoesiaecia )
Viajei esta semana para o norte do Estado, para Jaraguá e Corupá, não deu tempo de entrar em Joinville. E fui obrigado a lembrar do pedágio, pois tive que pagá-los em Itapema (ou imediações) e em Araquari.
Fiquei mais uma vez indignado, não simplesmente pelo fato de pagar o pedágio, mas porque mesmo pagando, fiquei entalado na estrada umas duas ou três vezes, esperando que “as obras” que estão sendo feitas dessem passagem. Obras que deveriam ter sido feitas antes de começarem a cobrar taxa para a gente passar. Houve até trechos em que a BR 101 estava com um quilômetro ou mais em apenas uma pista, isso só no sentido norte, sem que houvesse nenhuma máquina e nenhum trabalhador fazendo alguma coisa, sem nada estar sendo feito, pelo menos naquele hora em que passamos.
Uma viagem que deveria ser de duas horas, menos até, levou quase três. Isso porque pagamos pedágio.
Com tudo isso, não posso esquecer que o pedágio da praça de Palhoça já está sendo cobrado, mesmo que as obras de duplicação do trecho sul da 101 não estejam terminadas, aliás, não estejam nem perto de ser concluídas. Como pagar pedágio para usar uma rodovia que não está pronta, que tem vários pontos de obstrução e desvios que farão a viagem ficar mais longa, mais demorada e mais estressante, mais perigosa?
Pergunto de novo: onde estão os nossos “representantes”, os políticos que deveriam estar zelando pelos direitos do cidadão? Belos políticos, os brasileiros, que ao invés de estarem trabalhando pelo povo, estão gastando o dinheiro desse mesmo povo em favor próprio, como bem tem sido denunciado, nos últimos tempos, com novas revelações nos últimos dias, como as contas paralelas e atos secretos do Senado. E sem que ninguém seja punido. Quando é que vão parar de roubar, quando é que vão devolver o que já foi roubado, para que haja mais recursos para que se realizem as obras que estão paradas por esse Brasil afora? Quando é que vai haver honestidade na coisa pública, quando é que a “justiça” desse país vai ser realmente justa?
Ou estou sendo ingênuo ao esperar que haja justiça, ainda, que a justiça funcione e que exista como dever ser?
Viajei esta semana para o norte do Estado, para Jaraguá e Corupá, não deu tempo de entrar em Joinville. E fui obrigado a lembrar do pedágio, pois tive que pagá-los em Itapema (ou imediações) e em Araquari.
Fiquei mais uma vez indignado, não simplesmente pelo fato de pagar o pedágio, mas porque mesmo pagando, fiquei entalado na estrada umas duas ou três vezes, esperando que “as obras” que estão sendo feitas dessem passagem. Obras que deveriam ter sido feitas antes de começarem a cobrar taxa para a gente passar. Houve até trechos em que a BR 101 estava com um quilômetro ou mais em apenas uma pista, isso só no sentido norte, sem que houvesse nenhuma máquina e nenhum trabalhador fazendo alguma coisa, sem nada estar sendo feito, pelo menos naquele hora em que passamos.
Uma viagem que deveria ser de duas horas, menos até, levou quase três. Isso porque pagamos pedágio.
Com tudo isso, não posso esquecer que o pedágio da praça de Palhoça já está sendo cobrado, mesmo que as obras de duplicação do trecho sul da 101 não estejam terminadas, aliás, não estejam nem perto de ser concluídas. Como pagar pedágio para usar uma rodovia que não está pronta, que tem vários pontos de obstrução e desvios que farão a viagem ficar mais longa, mais demorada e mais estressante, mais perigosa?
Pergunto de novo: onde estão os nossos “representantes”, os políticos que deveriam estar zelando pelos direitos do cidadão? Belos políticos, os brasileiros, que ao invés de estarem trabalhando pelo povo, estão gastando o dinheiro desse mesmo povo em favor próprio, como bem tem sido denunciado, nos últimos tempos, com novas revelações nos últimos dias, como as contas paralelas e atos secretos do Senado. E sem que ninguém seja punido. Quando é que vão parar de roubar, quando é que vão devolver o que já foi roubado, para que haja mais recursos para que se realizem as obras que estão paradas por esse Brasil afora? Quando é que vai haver honestidade na coisa pública, quando é que a “justiça” desse país vai ser realmente justa?
Ou estou sendo ingênuo ao esperar que haja justiça, ainda, que a justiça funcione e que exista como dever ser?
segunda-feira, 15 de junho de 2009
O PEDÁGIO DA 101 EM PALHOÇA
Por Luiz Carlos Amorim (Escritor – Http://br.geocities.com/prosapoesiaecia )
Agora é definitivo: começa a ser cobrado nesta quarta-feira, dia 17, o pedágio na BR 101 em Palhoça, na Grande Florianópolis. Apesar de a Prefeitura de Palhoça ter entrado com uma ação contra a cobrança, no final de maio, a justiça não deve ter concedido liminar, pois a Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou e o famigerado pedágio vai ter que ser pago a partir da zero hora de quarta.
Os motivos para barrar a cobrança na praça de pedágios de Palhoça são vários. Primeiro, o local escolhido: foi decidido em uma audiência pública, em 2005, que a praça seria na divisa entre Palhoça e Paulo Lopes, mas o acordo não foi cumprido. Segundo, obras como o túnel do Morro dos Cavalos e nove elevados na parte Sul da cidade estão longe de ficarem prontos, logo, não é justo iniciar a cobrança sem que a estrada esteja pronta. E, pior de tudo, os cidadãos de Palhoça terão que pagar pedágio para circular dentro da própria cidade.
Onde estão os nossos políticos que não estão vendo isso? Colocar pedágio no meio de uma cidade, sem que as obras da estrada estejam prontas, o que é isso? Isso sem falar que, diferente de outras praças, aqui o cidadão vai ter que pagar o pedágio cada vez que passar. Em pedágios no Rio Grande do Sul, por exemplo, quando a gente passa e paga, recebe-se um recibo. Se o mesmo cidadão tiver que passar de novo por aquele pedágio no mesmo dia, é só apresentar o recibo que comprova já ter pago uma vez naquela data e pronto. Ele pode passar novamente, quantas vezes precisar.
Mas aqui, não. Com tantas irregularidades, ainda vai ser preciso pagar cada vez que se passe.
E nem sequer entramos na questão do direito de ir e vir de cada cidadão brasileiro, previsto na constituição.
Cadê a justiça, a lei que deve ser cumpria, os nossos “representantes”, que deveriam defender nossos direitos? Esse país é mesmo uma vergonha.
Agora é definitivo: começa a ser cobrado nesta quarta-feira, dia 17, o pedágio na BR 101 em Palhoça, na Grande Florianópolis. Apesar de a Prefeitura de Palhoça ter entrado com uma ação contra a cobrança, no final de maio, a justiça não deve ter concedido liminar, pois a Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou e o famigerado pedágio vai ter que ser pago a partir da zero hora de quarta.
Os motivos para barrar a cobrança na praça de pedágios de Palhoça são vários. Primeiro, o local escolhido: foi decidido em uma audiência pública, em 2005, que a praça seria na divisa entre Palhoça e Paulo Lopes, mas o acordo não foi cumprido. Segundo, obras como o túnel do Morro dos Cavalos e nove elevados na parte Sul da cidade estão longe de ficarem prontos, logo, não é justo iniciar a cobrança sem que a estrada esteja pronta. E, pior de tudo, os cidadãos de Palhoça terão que pagar pedágio para circular dentro da própria cidade.
Onde estão os nossos políticos que não estão vendo isso? Colocar pedágio no meio de uma cidade, sem que as obras da estrada estejam prontas, o que é isso? Isso sem falar que, diferente de outras praças, aqui o cidadão vai ter que pagar o pedágio cada vez que passar. Em pedágios no Rio Grande do Sul, por exemplo, quando a gente passa e paga, recebe-se um recibo. Se o mesmo cidadão tiver que passar de novo por aquele pedágio no mesmo dia, é só apresentar o recibo que comprova já ter pago uma vez naquela data e pronto. Ele pode passar novamente, quantas vezes precisar.
Mas aqui, não. Com tantas irregularidades, ainda vai ser preciso pagar cada vez que se passe.
E nem sequer entramos na questão do direito de ir e vir de cada cidadão brasileiro, previsto na constituição.
Cadê a justiça, a lei que deve ser cumpria, os nossos “representantes”, que deveriam defender nossos direitos? Esse país é mesmo uma vergonha.
sábado, 6 de junho de 2009
OS PEDÁGIOS EM SANTA CATARINA
A famigerada cobrança de pedágio iniciou aqui em Santa Catarina. São quatro praças de cobrança na BR 101, do trecho duplicado de Florianópolis até a divisa com o Paraná e mais três na BR 116. Três deles já funcionando, o de Palhoça, mesmo com a 101 Sul pela metade, começa a ser cobrado nas próximas semanas.
Vi as obras de recuperação sendo feitas na 101, antes e depois de sacramentado o pedágio. Grande parte duplicada da BR 101 foi entregue em ótimo estado, usando-se o dinheiro dos nossos impostos, para entregá-la zerinho à concessionária que então agora está cobrando de novo de nós. A algumas partes que precisam de reparo, ainda, estão sendo feitas com o cidadão pagando o pedágio, quer dizer: além de pagar o pedágio para passar em trechos que estão ruins, o cidadão ainda tem que enfrentar esperas na estrada.
Na verdade o pedágio é inconstitucional, pois todo cidadão tem o “direito fundamental de ir e vir”, como está nos “Direitos e Garantias Fundamentais”, da Constituição Federal de 1988, mais especificamente o inciso XV do artigo 5: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". O direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa que não é possível violar esse direito. Todo brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que significa que o pedágio vai contra a constituição.
Além disso, o pedágio é taxa, espécie tributária, então não pode ser cobrado por particular (concessionárias), conforme artigo 7º do Código Tributário Nacional, que diz que “a competência tributária e indelegável”.
Sem contar o fato de as estradas pertencerem ao povo, pois são “de uso comum do povo”(artigo 99, do código Civil). O estado não pode dar, conceder, o que não tem.
E já pagamos, incluso no valor da gasolina, o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) e parte dele é destinado às estradas, além do IPVA.
Precisamos cobrar dos detentores do poder, em quem votamos, ações contra tanta irregularidade.
Vi as obras de recuperação sendo feitas na 101, antes e depois de sacramentado o pedágio. Grande parte duplicada da BR 101 foi entregue em ótimo estado, usando-se o dinheiro dos nossos impostos, para entregá-la zerinho à concessionária que então agora está cobrando de novo de nós. A algumas partes que precisam de reparo, ainda, estão sendo feitas com o cidadão pagando o pedágio, quer dizer: além de pagar o pedágio para passar em trechos que estão ruins, o cidadão ainda tem que enfrentar esperas na estrada.
Na verdade o pedágio é inconstitucional, pois todo cidadão tem o “direito fundamental de ir e vir”, como está nos “Direitos e Garantias Fundamentais”, da Constituição Federal de 1988, mais especificamente o inciso XV do artigo 5: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". O direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa que não é possível violar esse direito. Todo brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que significa que o pedágio vai contra a constituição.
Além disso, o pedágio é taxa, espécie tributária, então não pode ser cobrado por particular (concessionárias), conforme artigo 7º do Código Tributário Nacional, que diz que “a competência tributária e indelegável”.
Sem contar o fato de as estradas pertencerem ao povo, pois são “de uso comum do povo”(artigo 99, do código Civil). O estado não pode dar, conceder, o que não tem.
E já pagamos, incluso no valor da gasolina, o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) e parte dele é destinado às estradas, além do IPVA.
Precisamos cobrar dos detentores do poder, em quem votamos, ações contra tanta irregularidade.
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