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sábado, 6 de junho de 2009

OS PEDÁGIOS EM SANTA CATARINA

A famigerada cobrança de pedágio iniciou aqui em Santa Catarina. São quatro praças de cobrança na BR 101, do trecho duplicado de Florianópolis até a divisa com o Paraná e mais três na BR 116. Três deles já funcionando, o de Palhoça, mesmo com a 101 Sul pela metade, começa a ser cobrado nas próximas semanas.
Vi as obras de recuperação sendo feitas na 101, antes e depois de sacramentado o pedágio. Grande parte duplicada da BR 101 foi entregue em ótimo estado, usando-se o dinheiro dos nossos impostos, para entregá-la zerinho à concessionária que então agora está cobrando de novo de nós. A algumas partes que precisam de reparo, ainda, estão sendo feitas com o cidadão pagando o pedágio, quer dizer: além de pagar o pedágio para passar em trechos que estão ruins, o cidadão ainda tem que enfrentar esperas na estrada.
Na verdade o pedágio é inconstitucional, pois todo cidadão tem o “direito fundamental de ir e vir”, como está nos “Direitos e Garantias Fundamentais”, da Constituição Federal de 1988, mais especificamente o inciso XV do artigo 5: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". O direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa que não é possível violar esse direito. Todo brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que significa que o pedágio vai contra a constituição.
Além disso, o pedágio é taxa, espécie tributária, então não pode ser cobrado por particular (concessionárias), conforme artigo 7º do Código Tributário Nacional, que diz que “a competência tributária e indelegável”.
Sem contar o fato de as estradas pertencerem ao povo, pois são “de uso comum do povo”(artigo 99, do código Civil). O estado não pode dar, conceder, o que não tem.
E já pagamos, incluso no valor da gasolina, o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) e parte dele é destinado às estradas, além do IPVA.
Precisamos cobrar dos detentores do poder, em quem votamos, ações contra tanta irregularidade.

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