A Lei de Cotas para o Ensino
Superior, de nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, regulada pelo Decreto 7824-12 e
normatizada pela Portaria 18-2012, polêmica desde que inventaram as cotas,
continua dividindo opiniões. Segundo ela, as Universidades e Escolas Técnicas
Federais devem reservar 50% das vagas em cada curso e turno de graduação para
estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas públicas. Desses
50% reservados, metade será destinada aos estudantes que venham de famílias com
renda per capita inferior a 1,5 salário-mínimo. Nas duas partes reservadas,
serão garantidas vagas para os auto-declarados pretos, pardos e indígenas,
proporcionalmente à população deles no estado onde estiver localizada a
instituição de ensino, conforme último censo do IBGE. Essa reserva e
distribuição de vagas aplica-se, também, às instituições federais de ensino
técnico de nível médio para os alunos que cursaram todo o ensino fundamental em
escolas públicas.
Parece resolver todo o problema
dos estudantes de família muito pobre que não tinham acesso à graduação, ou
seja, ao ensino superior até então, mas não é bem assim. Infelizmente, acaba-se
criando mais discriminação racial. Uma em cada duas vagas nas universidades
públicas será ocupado através de cotas, mas isso não conseguirá mascarar a péssima
qualidade de nosso ensino. Dar acesso, simplesmente, a alunos menos favorecidos,
não melhorará o ensino fundamental e o médio automaticamente. Será preciso
investir na educação, para que todos os estudantes, sem exceção, possam se sair
bem em um curso superior.
A Lei tem uma tabela progressiva
de aplicação de percentuais por ano, que iniciou em 2013, até atingir os
cinquenta por cento, coisa que acontecerá em 2016. Então, até 2013, os
estudantes que queriam ingressar na universidade pública, as federais e
estaduais, só conseguiam isso fazendo bons cursos pré-vestibulares, que são bem
caros. O que fazia com que, praticamente, só aqueles estudantes de famílias
mais bem “situadas” financeiramente conseguissem passar nos vestibulares. E por
quê? Porque o nosso ensino fundamental e também o médio estão sucateados, num
processo de falência que já vem de há algum tempo. Algumas escolas públicas não
têm a manutenção que precisam, não têm o equipamento necessário, os professores
não tem atualização na qualificação, não são bem pagos, o conteúdo programático
vem sendo reduzido não é de hoje.
Com tudo isso, a qualidade da
nossa educação vem caindo assustadoramente e com um ensino deficiente, os
egressos da escola pública têm dificuldade para passar nos vestibulares. Agora,
além do Enem, que se transformou em um grande vestibular, mas com sucessivos
escândalos na sua organização, tem se revelado mais um fiasco do nosso governo
no tocante à educação, existem as cotas. Mas entrando através de cotas, com uma
base fraca, os estudantes conseguirão acompanhar e terminar o curso superior,
graduando-se? O governo diz que sim, mas dá pra confiar no que ele diz?
Como já disse, possibilitar a
entrada de estudantes de baixa renda e de negros, pardos e indígenas na
universidade, faz com que o poder público tenha de providenciar, também, a
melhora do ensino fundamental e médio públicos. Sim, para que os alunos que
compõe o contingente das cotas da lei 12.711 possam usufruir do seu acesso ao
ensino superior, com capacidade e oportunidade de se manterem na universidade,
de acompanhar os estudos de graduação, a educação brasileira tem que ser
reestruturado, precisa recuperar a sua qualidade.
O próprio governo cria, assim,
mais uma necessidade de repensar e resgatar a qualidade do ensino público e não
pode deixar passar essa oportunidade. Educação é a base de tudo e um povo sem
educação está fadado à miséria. Então temos que cobrar o poder público para que
dê a devida atenção à educação, que administre com seriedade nossas escolas
públicas, para que saiamos desse retrocesso em que nos encontramos. Nós os
elegemos para isso e não para cuidarem de interesses próprios e ficarem ricos
as nossas custas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário