O ESCÂNDALO DO FUNDEB EM SANTA CATARINA

Por Luiz Carlos Amorim – Escritor – http://www.prosapoesiaecia.xpg.com.br/


O FUNDEB, conforme seu estatuto, existe para atender não só o Ensino Fundamental [6/7 a 14 anos], como também a Educação Infantil [0 a 5/6 anos], o Ensino Médio [15 a 17 anos] e a Educação de Jovens e Adultos. O FUNDEF, que vigorou até o fim de 2006 (antecessor do FUNDEB), permitia investimentos apenas no Ensino Fundamental nas modalidades regular e especial, ao passo que o FUNDEB vai proporcionar a garantia da Educação Básica a todos os brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio, inclusive àqueles que nãotiveram acesso à educação em sua infância.

Este é o propósito, a missão do FUNDEB. Mas em Santa Catarina, desde o tempo do Fundef, a lei, que determina que o fundo deve ser aplicado na educação – pagamento dos professores e manutenção das escolas, não é cumprida integralmente. Os recursos do FUNDEB estão sendo colocados na base de cálculo para os repasses para outros Poderes do Estado, sejam eles: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público. Isto é desvio da verba que tem destino específico, a educação.

Então os professores precisam entrar em greve para exigir o pagamento do piso salarial instituído por lei, mas que não é cumprido aqui no Estado. E os recursos do FUNDEB, que deveriam estar disponíveis para o governo catarinense pagar os professores, tem parte direcionada para poderes que não têm nada a ver com educação.

Grande governo este nosso, que tinha como proposta de governo a melhoria da educação catarinense e, na prática, continua desviando, como o governo anterior já fazia, o dinheiro que diz não ter para pagar o salário dos professores.

FUNDEB significa FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. Claro e específico. Ele é formado pela destinação de vinte por cento das receitas tributárias estaduais: ICMS, IPVA, ITCMD e dos repasses constitucionais e legais da União: FPE, Lei Kandir, IPI Exportação.

É uma vergonha, um crime, que o Estado diga que não tem dinheiro para pagar o piso salarial aos professores e desvie os recursos do Fundeb para os Poderes, sendo que essa não é a primeira irregularidade. No tempo do FUNDEF, o dinheiro era usado para pagar aposentados. E a Justiça, em ação de 2002, determinou que o Estado abrisse uma conta única para o FUNDO, o que ainda não foi cumprido.

Como querer que os professores trabalhem com dedicação e boa vontade, se não pagam a eles o que é devido, havendo verba destinada a isso, mas com parte dela desviada? Há que se aplique o FUNDEB integralmente na educação, como manda a lei. E não venham dizer que, com as transferências do FUNDEB incluídas no cálculo para definir os repasses para Asembleia, Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público, não há diminuição do valor do fundo destinado à educação, como já declararam por aí. Apesar de tentarem acabar com a escola pública, ainda há quem saiba fazer contas.